A INEFICÁCIA DA ESCRITURA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NO CASO DE RECONHECIMENTO PARA PROPRIEDADE DE IMÓVEL QUE NÃO POSSUI REGISTRO IMOBILIÁRIO

Resumo

O presente trabalho de pesquisa tem como principal foco avaliar os meios legais para concretização do direito de propriedade em bens que não possuem Registro Público Imobiliário. Desse modo, os parâmetros para observação surgiram através do Código Civil e o Código de Processo Civil, em consonância com avaliação de trabalhos científicos, doutrina, jurisprudência, além da prática do direito desenvolvida através da advocacia, que auxiliaram na compreensão da ineficácia da Escritura Pública, para validação de tal direito, haja vista ser uma conduta extrajudicial. Diante disso, buscou-se um comportamento judicial, que suprisse este ato impotente, validando-o com o procedimento correto, efetivado pela Ação de Adjudicação Compulsória.