A (IN)TANGIBILIDADE DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR COMO CLÁUSULAS PÉTREAS

Resumo

O presente artigo traz uma abordagem acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar e sua configuração como cláusulas pétreas. Busca-se evidenciar uma discussão ao confrontar essas limitações frente a entendimentos de doutrinadores que versam que são partes não suprimíveis do texto Constitucional, por obedecerem a limites formais e materiais trazidos pelo artigo 60, §4º da Carta Magna, bem como daqueles que acreditam que são passíveis de supressão. As limitações apresentam-se como barreiras da competência tributária dos entes federativos, podendo ser por meio de comandos principiológicos, portanto, dotados de certa subjetividade, ou imunidades, estas como verdadeiras proibições expressas na Lei Maior. Para tanto, a metodologia escolhida foi de pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa, utilizando a técnica snowballing. Derradeiramente, o estudo concluiu que as limitações constitucionais ao poder de tributar são cláusulas pétreas, porquanto servem de escudo dos contribuintes contra eventuais descomedimentos por parte dos entes federativos.