ANÁLISE DA LEI DE TERCEIRIZAÇÃO E REQUISITOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL ANTES E DEPOIS DA REFORMA TRABALHISTA

Resumo

Este artigo tem por finalidade analisar as principais características do tradicional regime estatutário dos servidores públicos, e a adoção do regime celetista na Administração Pública e a Terceirização. Em julho de 2017 ocorreu uma mudança significativa na reforma trabalhista que foi aprovada pelo Congresso Nacional. Nessas mudanças ocorreram pontos positivos e negativos para o trabalhador. Um dos pontos negativos é a respeito dos critérios e condições para a concretização do direito à equiparação salarial. Direito este que advém do princípio da igualdade na área trabalhista e importante amenizador de discriminações.